Souza, R. M. de. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO). REASE 2023, 9 (8), 399-420. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10848.