Rodrigues, L. A. C.; Domiciano, E. H. M.; Santos, F. V. dos. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA SUA REAL EFICÁCIA . REASE 2023, 9 (5), 4590-4610. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10310.