Ferreira, W. leite; Azevedo, D. do C. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES EM DETRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ . REASE 2023, 9 (5), 3998-4011. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10170.