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Melo, Á. V. C.; Canuto, É. MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CASO DO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 132 E DA ADI 4.277. REASE 2023, 9 (4), 1333-1346. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9326.