Batista, M. de P.; Roberto, Y. M. N. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO. REASE 2022, 8 (10), 485-498. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7151.