Fonseca Junior, J. da S.; Magalhães, F. P.; Lima, M. S.; Farias, A. da S.; Ginar, C. T.; Bubolz, F. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. REASE 2023, 11-203.