(1)
Goulart, C. R. F. A.; Brito, D. S.; Silva, D. M. da; Lafuente, L. S.; Santos, M. R. P. dos; Velloso, M. R. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO. REASE 2023, 21-43.