Oliveira, M. I. D. de; Rodrigues, F. A. A LEI Nº 15.358/2026 COMO REAÇÃO LEGISLATIVA AO FENÔMENO DA PENA REAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA . REASE 2026, 12 (9), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30705.