Castro, O. F. de; Azevedo, D. do C. A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA. REASE 2026, 12 (9), 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30627.