Damacena, S.R. y Chai, C.G. 2026. TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO PARADIGMA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (may 2026), 1–15. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27221.