Pereira Neto, B.C. y Disconzi, V.S. do P. 2023. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 9 (oct. 2023), 4376–4390. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11539.