Pimentel, A.P.R. et al. 2026. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: INSTRUMENTOS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 10 (oct. 2026), 1–27. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.30653.