Lopes, Ricardo Carvalho, and Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. “TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, no. 12, Dec. 2025, pp. 7184-0, https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23622.