Paiva, Olga Maria de Souza Leão, et al. “LEGAL FRAMEWORKS OF SPECIAL AND INCLUSIVE EDUCATION”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, no. 2, Feb. 2023, pp. 161-9, https://doi.org/10.51891/rease.v9i2.8422.