R. C. Lopes and C. A. de M. Ramos Filho, “TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, REASE, vol. 11, no. 12, pp. 7184–7204, Dec. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i12.23622.