W. S. da S. Lima, M. N. V. de Freitas, É. C. Araújo, and J. H. L. Pereira, “A MIGRAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PARA O PLANO DA TIPICIDADE PENAL”, REASE, vol. 11, no. 5, pp. 6766–6776, May 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19533.