Reis, J.M. and Teixeira, N.C. (2022) “MARIA DA PENHA LAW AND THE EFFECTIVENESS OF PROTECTIVE MEASURES MARIA DA PENHA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(11), pp. 1309–1328. doi:10.51891/rease.v8i11.7724.