Aguiar, Elizainne Patrícia Silva de, Maria Eduarda de Morais Florentino e Silva, and Vivian Gabriella Barroso da Silva. 2026. “THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN COMBATING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE IN RIO GRANDE DO NORTE”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação 12 (6): 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28140.