Lopes, Maurenice Lima, Zenilda Maria de Oliveira, and Mhardoqueu Geraldo Lima França. 2026. “PROPERTY RIGHTS: FUNDAMENTAL RIGHT AND SOCIAL FUNCTION”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação 12 (5): 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.22643.