Ferrão, Augusto Carvalho, and Yuri Anderson Pereira Jurubeba. 2026. “THE PENAL EXECUTION LAW: THE REGIME PROGRESSION SYSTEM FOR HEINOUS CRIMES AND NORMATIVE COHERENCE”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação 12 (4): 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570.