Marinho, Naira Gabriella Teixeira Milhomem, and Evenise Ribeiro de Almeida. 2024. “THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS AND FUNDAMENTAL GUARANTEES OF THE RIGHT TO HEALTH IN THE 1988 CONSTITUTION”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação 10 (6): 3503-21. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14665.