Caldas, Fabiana de Bulhões Medeiros, Lúcio Flavo Brainer Jatobá Filho, and Ana Célia Querino. 2024. “THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE PRESUMPTION OF INNOCENCE: APPLICATION AND SOCIAL REFLEXES IN CONTEMPORARY BRAZIL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação 10 (6): 140-55. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14344.