Montel, Daniela Ribeiro, Mônica de Souza Lima, and Giliarde Benavinuto Albuquerque Calvalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama. 2023. “THE APPLICABILITY OF LEI 11.340 06 NOS CASES OF (A) AGGRESSOR (A) AND ADOLESCENT”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação 9 (11): 4141-55. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11940.