Aguiar, E. P. S. de, Silva, M. E. de M. F. e, & Silva, V. G. B. da. (2026). THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN COMBATING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE IN RIO GRANDE DO NORTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28140