Ferrão, A. C., & Jurubeba, Y. A. P. (2026). THE PENAL EXECUTION LAW: THE REGIME PROGRESSION SYSTEM FOR HEINOUS CRIMES AND NORMATIVE COHERENCE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570