Lima, W. S. da S., Freitas, M. N. V. de, Araújo, É. C., & Pereira, J. H. L. (2025). A MIGRAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PARA O PLANO DA TIPICIDADE PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 6766-6776. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19533