Mendes, C. V. A., Carvalho, S. X. de, & Dias, P. M. (2025). THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN PREVENTING AND COMBATING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 6728-6738. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19476