Lima, F. J. de S., Ferreira, A. R., Zik, C. L. da S., & Nascimento, M. de J. L. do. (2025). COMPETENCE IN MATTERS OF PENAL EXECUTION, INVOLVING THE INSTITUTES OF COMMUTATION, PARDON, DETENTION, REMISSION, PROGRESSION AND REGRESSION OF REGIME.TÍTULO DO TRABALHO EM ESPANHOL . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 11(4), 1105-1121. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18661