Silva, M. Z. C., & França, M. G. L. (2023). MARIA DA PENHA LAW: A HISTORICAL AND CONTEMPORARY ANALYSIS OF ITS INEFFECTIVENESS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 9(11), 2430-2442. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12407