Menezes, L. A., & Novais, T. G. (2023). BILL N°1820/2019: AN ANALYSIS IN RELATION TO MARIA DA PENHA LAW . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 3090-3100. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10081