Reis, J. M., & Teixeira, N. C. (2022). MARIA DA PENHA LAW AND THE EFFECTIVENESS OF PROTECTIVE MEASURES MARIA DA PENHA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 8(11), 1309-1328. https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7724