Lima WS da S, Freitas MNV de, Araújo ÉC, Pereira JHL. A MIGRAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PARA O PLANO DA TIPICIDADE PENAL. REASE. 2025;11(5):6766-6776. doi:10.51891/rease.v11i5.19533