Aguiar, E.P.S. de et al. 2026. THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN COMBATING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE IN RIO GRANDE DO NORTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (Jun. 2026), 1–19. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28140.