Santos GTD dos, Bittencourt Neto A de L. A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. REASE [Internet]. 19º de maio de 2023 [citado 25º de abril de 2024];9(4):9132-49. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9626