Cunha YM, Cordeiro NT. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. REASE [Internet]. 30º de novembro de 2022 [citado 4º de maio de 2024];8(11):1691-716. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7767