Teixeira DCA. RESPONSIVIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS E NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS . REASE [Internet]. 2º de julho de 2022 [citado 6º de maio de 2024];8(6):1635-49. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/6100