Gonçalves AL. IDENTIFICAÇÃO E FUNDAMENTOS COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. REASE [Internet]. 31º de março de 2022 [citado 2º de maio de 2024];8(3):383-9. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/4584