Aguiar JM de, Lemos Júnior EP. PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. REASE [Internet]. 25º de março de 2024 [citado 9º de maio de 2024];10(3):2210-25. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13359