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Pessoa LC de S, Almeida DAL de. O ERRO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REASE [Internet]. 7º de novembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];9(10):1269-82. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11740