1.
Figueiredo MC, Matos WA, Costa JS da. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. REASE [Internet]. 16º de junho de 2023 [citado 18º de maio de 2024];9(5):4352-66. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10247