Silva MMC da, Figueiredo DOC. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. REASE [Internet]. 31 de mayo de 2023 [citado 22 de julio de 2024];9(5):1229-44. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9864