Silva MMC da, Figueiredo DOC. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. REASE [Internet]. 31º de maio de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];9(5):1229-44. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9864