Bitencourt A de C, Kessner AST, Duarte D dos S, Schwertz FL, Silveira LP da, Santos CP dos. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO ÂMBITO DA GESTÃO PRISIONAL. REASE [Internet]. 26º de abril de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];7(2):862-71. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/909