Matos JCA de. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017. REASE [Internet]. 5º de abril de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];9(3):1955-82. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9032