Daúde DAQ, Oliveira TB. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REASE [Internet]. 31º de março de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(3):381-40. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8726