Goulart CRFA, Brito DS, Silva DM da, Lafuente LS, Santos MRP dos, Velloso MR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO. REASE [Internet]. 2º de fevereiro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];:21-43. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8349