Chaves M de C. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. REASE [Internet]. 30º de junho de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];8(6):667-80. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5948