Meinhardt LAG, Duarte VSO, Silva M de O. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18. REASE [Internet]. 31º de maio de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];8(5):522-43. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5335