Silva MEC da, Barrozo MAAV. A POSSIBILIDADE DE MITIGAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. REASE [Internet]. 28º de fevereiro de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];8(2):951-7. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/4251