Gomes DB, Jorge NM de AC, Bentes D dos S. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EC Nº 103/2019: UMA ANÁLISE DO RE Nº 1.469.150 (TEMA 1.300) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. REASE [Internet]. 23º de setembro de 2026 [citado 24º de setembro de 2026];12(9):1-19. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30529