Lima ELR de, Lelis HR. IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REASE [Internet]. 11º de setembro de 2026 [citado 12º de setembro de 2026];12(9):1-20. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/30180